Notícias

ES: Decreto 3.646-R promoveu ratificação de Protocolo ICMS celebrado recentemente

O Decreto 3.646, de 26-08-2014 (DO-ES de 27-08-2014) ratificou o Protocolo ICMS 28, de 27-6-2014, que dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com material de limpeza, destinadas ao Estado do Espírito Santo. Foi alterado o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002.