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Portaria 207 CRE do Paraná dispôs sobre competência para deferir os pedidos de parcelamentos relacionados ao ICMS

A Portaria 207 CRE, de 22-08-2014 (DO-PR de 26-08-2014) delegou competência aos Inspetores e Apoios Técnicos das Inspetorias Regionais de Arrecadação, Chefes e Apoios Técnicos das Agências da Receita Estadual e aos Auditores Fiscais lotados no Setor de Cobrança das Delegacias Regionais da Receita. Também autoriza que o pedido de parcelamento possa ser requerido pelo usuário do Receita/PR cadastrado como sócio de estabelecimento inscrito no cadastro do ICMS.