Notícias

Portaria 132 SF de Pernambuco efetuou ajustes nas normas relativas à concessão de regime especial

A Portaria 132 SF, de 20-08-2014 (DO-PE de 21-08-2014) modificou a Portaria 175 SF, de 28-10-2010, vedando, a partir de 1-10-2013, a atribuição da condição de detentor de regime especial de tributação, relativamente às operações com as mercadorias que especifica.