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21/08/2014 - 15:11
ISS - João Pessoa
Decreto 8.281 de João Pessoa alterou Regulamento do Código Tributário em relação a ITBI
O Decreto 8.281, de 12-08-2014 (Semanário Oficial de João Pessoa de 10 A 16-8-2014) modificou o Decreto 6.829, de 11-3-2010 - RCTM, dispondo, em especial, sobre o ITBI e instituindo a Declaração de Cessões e Transmissões Imobiliárias – DCTI.
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