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Decreto 46.580 de Minas Gerais prorrogou o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado

O Decreto 46.580, de 14-08-2014 (DO-MG de 15-08-2014) prorrogou o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado. Esta medida se limita ao interessado que tomou ciência do deferimento do Regime Especial concedido no intervalo entre o dia 24-7-2014 a 30-8-2014. A prorrogação não alcança o prazo específico definido na legislação ou em protocolo de intenções que estabeleça tratamento tributário diferenciado, bem como os prazos especificados pertinentes ao ICMS-ST.