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04/08/2014 - 18:27
ICMS - MA
Decreto 30.242 do Maranhão introduziu alteração no Regulamento do ICMS
O Decreto 30.242, de 29-07-2014 (DO-MA de 29-07-2014) modificou o Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispondo sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís.
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