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RJ: Portaria 61 SSER regulamentou disposição que trata da utilização de saldo credor acumulado de ICMS

A Portaria 61 SSER, de 31-07-2014 (DO-RJ de 01-08-2014) dispôs sobre o cálculo do saldo credor acumulado decorrente de operação ou prestação:
- efetuada com redução de base de cálculo;
- para a qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;
- amparada por isenção ou não incidência do imposto; e
- realizada com alíquota diferenciada.