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01/08/2014 - 09:01
ICMS - RJ
Resolução Conjunta 178 SEFAZ/PGE estabelece critérios sobre débitos do ICMS relativos a substituição tributária
A Resolução Conjunta 178 SEFAZ/PGE, de 31-07-2014 (DO-RJ de 01-08-2014) estabeleceu critérios sobre débitos do ICMS relativos a substituição tributária, definindo que os referidos débitos poderão ser incluídos no programa especial de pagamento. Este Ato promove alterações na Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE, de 17-7-2014.
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