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RN:Decreto 24.575 prorrogou prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI

O Decreto 24.575, de 30-07-2014 (DO-RN de 31-07-2014) prorrogou prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI. O prazo para quitação de débitos sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 20-8-2014.