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25/07/2014 - 16:22

ICMS - PE

PE: Estado altera regras relativas à sistematica de tributação para panificadores


DECRETO 40.918, DE 24-7-2014 (DO-PE DE 25-7-2014), altera o Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE e o Decreto 27.987, de 2-6-2005, para ajustar a sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadores.




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