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Alterada a norma de parcelamento de mantenedoras de instituições de ensino superior

A Portaria Conjunta 12 PGF-RFB, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25-7, altera a Portaria Conjunta 6 PGFN-RFB/2012, que dispõe sobre o requerimento de moratória e parcelamento de dívidas tributárias das entidades mantenedoras das instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei 12.688/2012, a fim de adaptá-la às alterações efetuadas pela Lei 12.989/2014.