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Decreto 46.653 de Minas Gerais alterou o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA

O Decreto 46.653, de 23-07-2014 (DO-MG de 24-07-2014) alterou o Decreto 44.747, de 3-3-2008 e prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de vigência dos regimes especiais em vigor na data de publicação deste Decreto, concedidos pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização, Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.