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23/07/2014 - 21:27
ICMS - SE
SE: Decreto 29.845 alterou o RICMS com relação à isenção
O Decreto 29.845, de 18-07-2014 (DO-SE de 23-07-2014) alterou o RICMS com relação à isenção, modificando o Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispondo sobre a isenção nas prestações serviço de comunicação referentes ao acesso à INTERNET por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
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