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23/07/2014 - 19:21

ICMS - PI

Lei 6.559 do Piauí alterou o programa de parcelamento de débitos


A Lei 6.559, de 22-07-2014 (DO-PI de 22-07-2014) introduziu alterações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2013.




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