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03/07/2014 - 12:48

ICMS-MS

MS: Decreto 13.991 alteradas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS)


O Decreto 13.991, de 02-07-2014 (DO-MS de 03-07-2014) modificou o Decreto 13.445, de 12-6-2012, dispondo sobre a emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar operações internas realizadas com gado bovino ou bubalino.




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