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28/11/2013 - 20:33
ICMS e ISS
PB: Lei 10.179 - Prestadores de serviços são obrigados a disponibilizarem informações
Conforme estabelecido na Lei 10.179, de 25-11-2013 (DO-PB de 26-11-2013), os prestadores de serviços do Estado da Paraíba são obrigados a disponibilizarem informações do endereço completo de suas instalações comerciais e telefone, que deverão constar nas faturas ou boletos mensais de cobrança.
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