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27/09/2012 - 08:53
Simples Nacional
Receita invalida atos sobre exclusão do Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo 8/2012, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 27-9, estabelece que são nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011, e que não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão.
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