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Divulgados os requisitos para aprovação de projetos em saneamento e mobilidade urbana

O Ministério das Cidades, através das Portarias 481 e 482, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 26-9, regulamenta, respectivamente, os requisitos mínimos e os procedimentos para aprovação de projetos de investimento considerados prioritários em infraestrutura para o setor de saneamento básico e para o setor de mobilidade urbana.

Tais projetos serão implementados por pessoa jurídica de direito privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de propósito específico (SPE), com recursos obtidos através da emissão de debêntures, com fruição do benefício fiscal previsto no artigo 2º da Lei 12.431/2011, regulamentada pelo Decreto 7.603/2011.