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31/08/2012 - 10:31
IR - Pessoa Jurídica
Sancionada Lei que prorroga incentivos fiscais nas áreas da Sudene e da Sudam
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31-8, a Lei 12.712/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 564/2012, que, entre outras normas, prorroga incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que tenham projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e estabelece que os rendimentos obtidos por fundos que tenham a participação da União, destinados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, não estão sujeitos à incidência do IR/Fonte.
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