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Lei determina gratuidade na emissão de Guia de Trânsito Animal

A Guia de trânsito Animal - GTA está sendo emitida gratuitamente nos escritórios da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - Adagro. A lei 14.713/2012, que isenta o custo da Guia foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 28. A medida tem prazo determinado e se encerra no dia 30 de novembro deste ano.
A iniciativa é uma das ações do Governo do Estado para apoiar o produtor pernambucano no enfrentamento aos efeitos da seca. "O criador está sendo penalizado pela falta de alimento para o gado, e essa lei vem desonerar os custos dos criadores pernambucanos", explica a gerente geral da Adagro, Erivânia Camelo. O valor de cada GTA varia de acordo com a espécie. A guia para cães e gatos, por exemplo, custa R$ 16,96, já para caprinos, ovinos e suínos o valor é de R$ 0,51 centavos por animal.
Exigência - A GTA é necessária para o movimento de entrada ou saída de um animal de um município para outro, entre estados ou países. "Com essa exigência há um maior controle na transmissão de doenças com o trânsito de rebanhos", ressalta Erivânia Camelo.
Todas as espécies de animais vivos como: bovinos, ovinos, suínos, caprinos, aves de corte e postura, animais aquáticos, eqüinos e outros, obrigatoriamente, só poderão ser transportados acompanhados de documentação sanitária.
A GTA - Guia de Trânsito Animal pode ser adquirida em uma das unidades da Adagro, com funcionários credenciados ou com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. A documentação a ser entregue ao criador varia de acordo com a espécie do animal e a finalidade do transporte.

Fonte: Blog de Notícias - PE