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11/06/2012 - 09:20
PIS/COFINS
Divulgado o regulamento do incentivo a computadores de uso educacional
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 11-6, o Decreto 7.750/2012 que regulamenta o Reicomp – Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, que prevê a suspensão da incidência, entre outros, do PIS/Pasep e da Cofins, sobre a receita decorrente da venda, às pessoas jurídicas beneficiárias do regime, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática, no âmbito do Prouca – Programa Um Computador por Aluno, bem como sobre a receita decorrente da prestação de serviços de suporte e de assistência técnica a essas pessoas jurídicas.
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