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Vencimento do Simples Nacional e prazo de entrega da DASN são prorrogados

De acordo com a Receita Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 96/2012, ainda não publicada no Diário Oficial, dispôs que os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12-3-2012, e o aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5-3-2012.

A Receita esclarece ainda que esse prazo é válido também para o MEI - Microempreendedor Individual. Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (22-2-2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

Na mesma nota a Receita Federal colocou que a DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16-4-2012, disponibilizando o aplicativo em 1-3-2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31-5-2011.

Fonte: RFB.