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ISS: Prefeitura prorroga prazos de obrigações tributárias

Através do Decreto 9.649, de 27-1-2012, publicado no DO-Florianópolis de 27-1-2012, o Prefeito Municipal de Florianópolis determinou que as obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao ISS, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de janeiro de 2012, poderão ser adimplidas até o dia 17 de fevereiro.
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 9.649/2012:

"DECRETO 9.649, 27-1-2012
PRORROGA OS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997. DECRETA:
Art. 1º As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  - ISS, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/03, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de janeiro de 2012, poderão ser adimplidas até o dia 17 (dezessete) de fevereiro do ano em curso.
Art. 2º Permanece inalterado o prazo de vencimento das demais parcelas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL"