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29/12/2011 - 16:26
Defesa do Consumidor
Atualização do Código de Defesa do Consumidor deve ser concluída em março
A comissão de juristas encarregada da atualização do Código de Defesa do Consumidor tem até o dia 30 de março de 2012 para apresentar uma proposta que será transformada em projeto de lei a ser discutido pelo Senado. O prazo foi estabelecido em ato assinado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Criada em novembro de 2010, a comissão, formada por seis juristas, realizou várias audiências públicas nos estados e recebeu sugestões da população por meio da página do Senado na internet.
Fonte: Agência Senado
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