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Governo reduz a zero IPI para diversos produtos destinados a pessoas com deficiência

O Decreto 7.614, de 17-11-2011, cuja íntegra reproduzimos a seguir, publicado no DO-U de 18-11-2011, reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que relaciona, destinados a pessoas portadores de deficiência, dentro do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Decreto 7.614, de 17-11-2011
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1 º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
ANEXO