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Projeto prevê aumento de exigências para inscrição de empresas no CNPJ

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. “Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores”, disse.

Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.

Fonte: Agência Câmara