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17/10/2011 - 08:57
Consórcio de Empresas
Receita Federal normatiza procedimentos fiscais dos consórcios
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17/10, a Instrução Normativa 1.199, dispondo sobre os procedimentos fiscais dos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76 e do artigo 1º da Lei 12.402/2011.
As pessoas jurídicas consorciadas deverão responder pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.
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