Canceladas as multas da Dmed 2011 em municípios atingidos por enchentes
O Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 13, publicado no Diário Oficial de hoje, 9/9, cancelou os lançamentos relativos às multas pela entrega da Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul.
O cancelamento será implementado desde que as declarações tenham sido transmitidas até 31 de julho de 2011, tratando-se dos declarantes domiciliados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e até 30 de setembro de 2011, no caso dos declarantes do município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
Selic | Jun | 1,1% |
IGP-DI | Jun | -1,8% |
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INCC | Jun | 0,69% |
INPC | Mai | 0,35% |
IPCA | Mai | 0,26% |
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TR | 08/07 | 0,1761% |
Dep. até 3-5-12 |
09/07 | 0,6728% |
Dep. após 3-5-12 | 09/07 | 0,6728% |