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Publicada nova regra sobre autorização de trabalho a estrangeiro

A Resolução Normativa 95, de 10-8-2011, do Conselho Nacional de Imigração, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 19/8, dentre outras normas, alterou a Resolução Normativa 62 CNI, de 8-12-2004 (Informativo 52/2004) que dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

Pelo novo texto foi estabelecido que a Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo deverá cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às disposições legais referentes à constituição da empresa e comprovar:

I - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do Sisbacen,- Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto no Brasil, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora; ou

II - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do Sisbacen - Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto no Brasil, comprovando a integralização do investimento na empresa receptor; e

III - geração de 10 novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo.

A Resolução Normativa 95 CNI/2011 não se aplica aos pedidos protocolados antes de 19-8-2011.