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08/08/2011 - 09:51
Licitação
Sancionada a lei que cria o regime diferenciado para obras públicas
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial de 5/8, a Lei 12.462/2011 que, entre outras disposições, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
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