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Recuperar: prazo para adesão termina em 31 de março

O contribuinte goiano que tem dívida de ICMS, IPVA e ITCD, contraída até dezembro de 2010, tem prazo até o dia 31 deste mês para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar. Para pagamento à vista até o dia 31 o programa dá desconto de 95% nos juros e multa e de 40% na correção monetária. Em caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser paga, obrigatoriamente, no último dia deste mês.

As dívidas podem ser pagas à vista ou em 60 meses, com descontos que decresce à medida que o prazo se amplia. Já os impostos deste ano não podem ser quitados com atraso, sob pena de comprometer a renegociação da dívida antiga. Pela Lei, atraso de 90 dias em qualquer parcela permite o cancelamento da renegociação.

Na primeira fase do programa, que terminou no dia 28 de fevereiro e oferecia desconto de 100% nas multas e juros e de 50% na correção monetária, um total de 33.008 contribuintes pagaram suas dívidas. A receita do Recuperar atingiu R$ 210 milhões que foram assim distribuídos: R$ 124,7 milhões para o Tesouro Estadual, R$ 54,5 milhões para as prefeituras e R$ 31,2 milhões para o Fundeb.

Fonte: Comunicação Setorial da Sefaz-GO.