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Teresina prorroga prazo de adesão ao RefisTHE 2026 até 31 de agosto

O Prefeito de Teresina, Sílvio Mendes de Oliveira Filho, assinou o Decreto nº 28.985, de 31 de julho de 2026 (publicado no Diário Oficial do Município no mesmo dia), que estende o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026) até o dia 31 de agosto de 2026.

A prorrogação ampara-se no artigo 19 da Lei Complementar nº 6.359/2026 e atende a uma demanda expressiva de contribuintes que buscam a regularização de seus débitos junto ao Fisco municipal.

Justificativas da Gestão Municipal

A extensão do programa decorre de fatores operacionais e da alta procura registrada pela Secretaria Municipal de Finanças:

Alta Procura e Solicitações de Prazo: A administração municipal registrou volume elevado de atendimentos e pleitos formais de contribuintes para a extensão do prazo.

Notificações em Andamento: O fluxo contínuo de notificações enviadas pela Prefeitura exigiu mais tempo hábil para que os cidadãos e empresas notificados pudessem analisar e formalizar as propostas de negociação.

Manutenção das Oportunidades de Anistia: A medida dá continuidade às condições facultadas pela Lei Complementar nº 6.359/2026, sucedendo a prorrogação anterior concedida em junho pelo Decreto nº 28.882/2026.

Vigência

O Decreto nº 28.985/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (31 de julho de 2026).