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Câmara rejeita aumento de desconto no IR e CSLL por prejuízo

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 2719/07, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que aumentaria para 60% do lucro líquido anual o valor dos prejuízos fiscais que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL.

O projeto queria dobrar a compensação prevista atualmente nas leis 8.981/95 e 9.065/95, que permitem a dedução de 30% do lucro líquido anual. Rejeitado em caráter, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

O relator, deputado Jorge Boeira (PT-SC), afirmou que o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação. Esses impactos financeiros, argumentou o relator, não estão previstos no projeto.

"A proposição não traz as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO)", explicou.

Agência Câmara