Notícias

Governo aprova novo Regulamento Aduaneiro

Através do Decreto 6.759, 5-2-2009, publicado no DO-U de 6-2-2009, foi estabelecida nova regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, revogando-se o Decreto 4.543, de 26-12-2002.