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Projeto prevê licença prévia para agência de viagem funcionar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4388/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que condiciona a abertura de agências de viagens a licença prévia expedida pelo governo federal.

"Nem sempre esses estabelecimentos funcionam à altura da missão que lhes é confiada e sua proliferação desmedida só contribui para a perda de eficiência e o descrédito de todo o setor turístico", afirma o autor do projeto.

A proposta prevê que a licença só será concedida se ficarem asseguradas os direitos dos clientes em caso de falência da agência e a qualificação de mão-de-obra empregada e dos serviços a serem prestados. A regulamentação, de acordo com o projeto, será feita posteriormente pelo Poder Executivo.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.