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ST: MVA Ajustada será utilizada a partir de novembro

Através do Decreto 44.907, de 30-9-2008, publicado no DO-MG de 1-10-2008, foi alterado o Decreto 44.894/2008, que alterou o RICMS-MG, estabelecendo as regras de utilização da MVA Ajustada para obtenção da base de cálculo da substituição tributária, prorrogando, para 1-11-2008, a sua entrada em vigor.

Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 44.907/2008:

DECRETO 44.907, DE 30-9-2008

Altera o Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2008." (nr).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias