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Reclamatória Trabalhista: vence dia 2/9 prazo para recolhimento

No dia 2/9, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, das contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, inclusive os domésticos, que perderam ação na Justiça do Trabalho.

O fato gerador do recolhimento é o mês da homologação do acordo ou mês do pagamento, se não houver vínculo ou não houver indicação de período da prestação do serviço.

Códigos para recolhimento: 1708 – NIT/PIS-PASEP; 2801 – CEI; 2810 – CEI – Pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.); 2909 – CNPJ; 2917 – CNPJ – Pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.).

Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços, deve ser considerado como mês de apuração o mês da homologação do acordo, ou o mês do pagamento, se este anteceder aquela, e como vencimento o dia dois do mês subseqüente.