Notícias

Meio Ambiente: Estado fixa normas para o Licenciamento Ambiental

Através do Decreto 44.844, de 25-6-2008, publicado no DO-MG de 25-6-2008, foram estabelecidas normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipificadas e classificadas infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelecidos procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.