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João Pessoa prorroga vencimento do ISS de julho após instabilidades no sistema de notas fiscais

A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa publicou a Portaria SEREM nº 10, de 6 de agosto de 2026 (veiculada no Diário Oficial do Município no mesmo dia). Assinado pelo titular da pasta, Sebastião Feitosa Alves, o ato estende o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência do mês de julho de 2026.

Com a decisão, o vencimento do tributo - originalmente previsto para o dia 10 de agosto - foi oficialmente transferido para o dia 14 de agosto de 2026.

Motivação da Medida

A prorrogação foi motivada por problemas técnicos operacionais que impactaram a rotina dos prestadores e tomadores de serviços da capital paraibana:

Instabilidade nos Sistemas: O Fisco municipal constatou instabilidades no aplicativo de emissão de documentos fiscais eletrônicos e na infraestrutura de TI da prefeitura.

Impacto na Apuração: As falhas técnicas geraram dificuldades e impedimentos temporários para o correto registro das operações e apuração do imposto devido dentro do prazo regulamentar.

Abrangência do Novo Prazo

A alteração beneficia os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISS calculado sobre o preço total dos serviços prestados ou tomados referente ao mês de julho de 2026.

Novo Vencimento: 14 de agosto de 2026.

Base Legal: A medida ampara-se no art. 66 da Lei Orgânica do Município, no art. 89 do Código Tributário Municipal (LC nº 53/2008) e no art. 98 do Regulamento do CTM (Decreto nº 6.829/2010).

Vigência

A Portaria SEREM nº 10/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (6 de agosto de 2026).