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João Pessoa reajusta Unidade Fiscal de Referência (UFIR/JP) para R$ 53,95 em agosto

A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa oficializou o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP) por meio da Portaria SEREM nº 9, de 30 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Município em 31 de julho de 2026). Assinado pelo titular da pasta, Sebastião Feitosa Alves, o ato fixa o indexador em R$ 53,95 (cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).

O valor atualizado entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2026.

Impacto nas Obrigações e Taxas Municipais

A UFIR/JP serve como parâmetro fundamental para a atualização monetária de tributos, taxas administrativas, multas fiscais e demais créditos devidos ao Fisco da capital paraibana.

Base Normativa: A atualização fundamenta-se nas prerrogativas da Lei Orgânica do Município (art. 66), no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 53/2008, art. 274) e no seu regulamento (Decreto nº 6.829/2010, art. 585).

Atenção para Contribuintes e Contadores: Todos os lançamentos, autos de infração, parcelamentos e taxas de prestação de serviços municipais calculados com base na UFIR/JP passam a utilizar o novo patamar de R$ 53,95 a partir de agosto.

Vigência

A Portaria SEREM nº 9/2026 entra em vigor com efeitos práticos aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2026.