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Tocantins fixa novo prazo para pagamento do ICMS em 2026

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (SEFAZ-TO) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (4) a Portaria nº 61/2026, que define os períodos de apuração e os prazos de pagamento do ICMS para o exercício fiscal de 2026. A norma estabelece que o imposto deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração para a maior parte dos contribuintes do Estado.

O novo prazo se aplica a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, produtores e extratores, além de outros contribuintes que utilizam escrituração fiscal e emissão de documentos fiscais, incluindo os substitutos tributários.

Exceções e regras específicas

A portaria ressalva que situações com previsão legal própria não seguem o prazo geral. Entre as exceções, destaca-se o contribuinte beneficiário da Lei nº 1.790/2007, que trata de incentivos fiscais para determinados produtos. Para esses casos, o ICMS devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração.

Norma já está em vigor

Embora publicada em fevereiro, a portaria produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, alinhando o calendário fiscal desde o início do exercício.

A medida é assinada pelo secretário da Fazenda, Donizeth A. Silva, e busca padronizar os prazos de recolhimento, oferecendo maior previsibilidade aos contribuintes e facilitando o planejamento tributário ao longo do ano.

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