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Sefaz-MA prorroga prazos da DIEF, EFD e do ICMS referentes a dezembro de 2025

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) publicou, no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026, a Portaria nº 33, que estende, de forma excepcional, os prazos para a entrega de obrigações acessórias e para o pagamento do ICMS relativo à competência de dezembro de 2025.

A medida, assinada pelo secretário Marcellus Ribeiro Alves, altera temporariamente os calendários fiscais dos contribuintes maranhenses, oferecendo mais tempo para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), além do recolhimento do imposto.

📌 Novos prazos definidos pela Portaria 33/2026

A decisão foi fundamentada nas prerrogativas previstas no Regulamento do ICMS (RICMS), especialmente no parágrafo único do artigo 71 e no artigo 578, que permitem ajustes excepcionais nos prazos fiscais.

📣 Impacto para os contribuintes

A prorrogação oferece um alívio operacional para empresas que enfrentaram dificuldades no fechamento das informações fiscais de dezembro, período tradicionalmente marcado por maior volume de movimentações e obrigações contábeis.

Com a mudança, os contribuintes ganham alguns dias adicionais para organizar e transmitir seus arquivos digitais, reduzindo riscos de inconsistências, atrasos e eventuais penalidades.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e já está valendo para todos os contribuintes do ICMS no estado.