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Manaus regulamenta cobrança da TVF e da TL para o exercício de 2026; descontos chegam a 10%

A Prefeitura de Manaus publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (6), o Decreto nº 6.768/2026, que regulamenta o lançamento e os prazos de recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e da Taxa de Licença de Localização (TL) referentes ao exercício de 2026. As medidas atingem empresas, estabelecimentos comerciais e demais atividades sujeitas à fiscalização municipal.

Segundo o decreto, assinado pelo prefeito David Almeida, os valores das taxas serão calculados com base na Unidade Fiscal do Município (UFM) e convertidos para reais no momento do lançamento.

Recolhimento e emissão das guias

Os contribuintes deverão efetuar o pagamento por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), disponível no portal Manaus Atende e no aplicativo oficial da Prefeitura. Quem optar pelo carnê digital poderá acessar as guias diretamente pelo aplicativo, deixando de receber o carnê físico.

TVF 2026: prazos e descontos

A TVF poderá ser paga em cota única ou em até quatro parcelas mensais, desde que cada parcela seja igual ou superior a 1 UFM.

Vencimento da cota única e da 1ª parcela: 5 de fevereiro de 2026 Descontos oferecidos: 10% para pagamento em cota única via carnê digital 8% para pagamento em cota única via carnê físico ou DAM 2% por parcela para quem optar pelo parcelamento via carnê digital

O decreto reforça que o não recebimento do carnê não isenta o contribuinte da obrigação de pagar a taxa.

TL 2026: regras e datas

A Taxa de Licença de Localização também poderá ser quitada em cota única ou em até quatro parcelas, desde que todas sejam pagas ainda em 2026.

Vencimento da cota única ou 1ª parcela: 30 dias após o lançamento Desconto: 10% para pagamento em cota única As parcelas seguintes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso o vencimento caia em dia sem expediente bancário, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil, sem encargos.

A notificação da TL ocorrerá automaticamente no momento do pedido de licenciamento ou no início da atividade, conforme previsto em lei.

Impugnações

Os contribuintes poderão contestar os lançamentos:

TVF: até 5 de fevereiro de 2026 TL: até o vencimento da cota única ou da primeira parcela

A impugnação deverá ser feita por meio de processo administrativo eletrônico no portal Manaus Atende. O contribuinte também poderá pagar apenas a parte incontroversa do tributo, com direito aos descontos previstos.

Encargos por atraso

Pagamentos realizados após o prazo legal sofrerão:

Juros de 1% ao mês Multa diária de 0,33%, limitada a 20%

Calendário oficial da TVF 2026

PARCELAS	DATA DE VENCIMENTO
Cota única	05-02-2026
1°Parcela	05-02-2026
2º Parcela	05-03-2026
3º Parcela	06-04-2026
4º Parcela	05-05-2026