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18/12/2025 - 14:37

ICMS - SE

Sergipe fixa novo valor da UFP para janeiro de 2026


A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 352/2025, que estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP/SE) para o mês de janeiro de 2026.


Novo valor

A UFP/SE foi fixada em R$ 78,80.


O valor passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.


Base legal

A medida foi determinada pela secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, com fundamento no artigo 90 da Constituição Estadual e no artigo 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão no estado.


Importância da UFP

A UFP/SE é utilizada como referência para:


Cálculo de taxas estaduais.


Atualização de multas e obrigações acessórias.


Parâmetro em processos administrativos e fiscais.




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