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Pará Atualiza Valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-PA) para 2026

Portaria da SEFA fixa o novo índice em R$ 5,0155; valor será a base para cálculo de taxas e multas estaduais a partir de janeiro.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA) publicou a Portaria nº 640, de 15 de dezembro de 2025, estabelecendo o novo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) para o exercício de 2026.

De acordo com o documento, assinado pelo Secretário da Fazenda, René de Oliveira e Sousa Júnior, a expressão monetária da UPF-PA passará a ser de R$ 5,0155 a partir do primeiro dia do próximo ano.

Importância da UPF-PA

A Unidade Padrão Fiscal é o indexador utilizado pelo Governo do Estado para atualizar valores de natureza tributária e administrativa. Ela serve como base de cálculo para:

Taxas Estaduais: Custos de serviços prestados por órgãos públicos.

Multas: Penalidades aplicadas por infrações fiscais ou administrativas.

Créditos Tributários: Atualização de débitos e limites de isenção previstos na legislação paraense.

A atualização anual cumpre o disposto na Lei Estadual nº 6.340/2000, que prevê a fixação do valor para cada exercício fiscal. A Portaria entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos práticos começam a valer apenas em 1º de janeiro de 2026.