Notícias

Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Recife

Contribuintes terão até 23 de dezembro para negociar dívidas e regularizar tributos municipais.

A Secretaria de Finanças do Município do Recife estendeu o prazo final para os contribuintes aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A prorrogação foi oficializada por meio da Portaria 50 SF, de 28 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município (DO-Recife) em 29 de novembro.

O prazo para formalizar o pedido de ingresso no PPI, que permite a regularização de débitos fiscais municipais, foi estendido até o dia 23 de dezembro de 2025.

A medida foi autorizada pelo Decreto Municipal nº 38.872/2025 e visa oferecer mais tempo para que pessoas físicas e jurídicas possam negociar e quitar suas dívidas de tributos municipais, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 19.397/2025.

O Secretário de Finanças, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, assinou a Portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação.