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Recife prorroga prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Até 30 de novembro
Contribuintes Têm Mais Um Mês para Regularizar Débitos Tributários com Descontos Especiais
Os contribuintes de Recife ganharam um prazo adicional para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais. A Portaria SF nº 46, de 29 de outubro de 2025, assinada pelo Secretário de Finanças em exercício, João Marcelo Duarte Araújo, foi publicada no Diário Oficial do Município (DO-Recife) hoje e estende a oportunidade de regularização fiscal.
O prazo final para formalizar o pedido de ingresso no PPI, que estava prestes a se encerrar, foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2025.
O Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei Municipal nº 19.397/2025, oferece condições especiais, como descontos em multas e juros, para que cidadãos e empresas possam quitar ou parcelar seus débitos tributários em atraso com a Prefeitura.
A prorrogação da data-limite é uma medida que visa dar mais tempo aos contribuintes para organizarem suas finanças e aproveitarem os benefícios oferecidos pelo Programa. A decisão é baseada na autorização prevista no Decreto Municipal nº 38.872/2025.
Os interessados em regularizar pendências com o fisco municipal devem procurar os canais de atendimento da Secretaria de Finanças para formalizar a adesão antes do novo prazo de 30 de novembro.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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