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Poder Executivo encaminha Projeto de Lei para instituir Refis 2025 no Estado do Ceará

O governador Elmano de Freitas encaminhou, nesta segunda-feira (6), mensagem para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) visando instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A Medida prevê descontos de até 100% em multas e juros contraídos com Secretaria da Fazenda (Sefaz), débitos com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), além de condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).

“São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível. Assim, esperamos que você possa resolver as suas pendências com o Governo”, destacou Elmano de Freitas.

Por meio de suas redes sociais, o chefe do Executivo Estadual explicou que os débitos precisam ter fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Os descontos serão embutidos de acordo com a modalidade escolhida pelo requerente: à vista ou parcelado. A data prevista para que os interessados possam aderir ao Refis é 15 de outubro, com o pagamento da parcela única ou primeira parcela até 15 de dezembro.

Titular da Sefaz, Fabrízio Gomes, ressaltou a importância da oportunidade para a população cearense. “Essa é uma importante oportunidade para se regularizar perante o Fisco, com o Detran. Então cada um e cada uma deve aproveitar esse momento. Isso é muito importante para a economia cearense, com as empresas podendo melhorar ainda mais o seu potencial econômico no estado”, declarou.

FONTE: Notícias da Sefaz-CE.