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João Pessoa atualiza valor da UFIR/JP para outubro de 2025

A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem), publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (26/9) a Portaria nº 16/2025, que fixa em R$ 51,64 o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP).

O valor atualizado passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2025 e servirá como parâmetro para a correção de tributos, taxas e demais obrigações de competência municipal previstas na legislação tributária.

A medida segue o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 53/2008) e em seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 6.829/2010.

A UFIR/JP é utilizada como referência para cálculo e atualização de débitos fiscais, garantindo maior previsibilidade e transparência na arrecadação municipal.