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Santa Catarina altera regras sobre o recolhimento do ICMS-ST em novas inclusões de mercadorias

O Governo de Santa Catarina publicou em edição extra do DO-SC, nesta quarta, 17-9, o Decreto 1.168/2025, que promove alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) referentes ao recolhimento do ICMS-ST em casos de inclusão de bens ou mercadorias no regime de substituição tributária.

Com a mudança, quando um produto passar a ser incluído no regime de substituição tributária, o imposto devido deverá ser recolhido até o 20º dia do terceiro mês subsequente à inclusão. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou, por opção do contribuinte, parcelado em até 20 vezes, conforme previsto no Convênio ICMS 89/2019 e na Lei 19.200/2025.

O decreto também revoga dispositivos anteriores relacionados às regras de parcelamento previstas no art. 24 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, ajustando o texto à nova sistemática.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação.